ECA Digital: Verificação de Idade Obrigatória começa em Março no Brasil
A exatamente um mês da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2026, conhecida como 'ECA Digital', o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) intensifica os preparativos para o novo regime de proteção online. A partir de 17 de março, redes sociais e sites com conteúdo impróprio serão obrigados a verificar a idade real dos usuários e vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis, encerrando a era da autodeclaração simples.
Destaques
- Lei nº 15.211 (ECA Digital) entra em vigor em 17 de março de 2026, exigindo fim da autodeclaração de idade.
- MJSP divulgou relatório técnico recomendando biometria e IA para aferição de idade, descartando o simples ‘clique aqui se tem 18 anos’.
- No Reino Unido, a reguladora Ofcom aplicou hoje (12) a primeira grande multa (£ 800 mil) por falha na verificação de idade, sinalizando o rigor global.
- Plataformas como TikTok e Instagram já testam sistemas de ‘estimativa facial’ e upload de documentos para adequação.
A contagem regressiva para uma mudança histórica na internet brasileira começou. Faltando pouco mais de 30 dias para a vigência plena do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), o setor de tecnologia corre para se adequar às novas normas que prometem transformar o acesso de menores às plataformas digitais.
O Fim da Autodeclaração
Sancionada em setembro de 2026 pelo presidente Lula, a Lei nº 15.211 proíbe que plataformas aceitem apenas a palavra do usuário sobre sua idade. Segundo o relatório técnico divulgado pelo Ministério da Justiça no início deste mês, métodos como estimativa facial via IA, verificação de documentos oficiais e cruzamento de dados bancários (para maiores de idade) devem se tornar o padrão.
Para crianças e adolescentes com menos de 16 anos, a lei não proíbe o acesso às redes sociais — diferentemente do modelo australiano — mas exige o vínculo obrigatório da conta do menor com o perfil de um responsável legal. O objetivo é garantir a supervisão parental efetiva e impedir a exposição a conteúdos nocivos, como jogos de azar e material adulto.
Multas Pesadas: O Exemplo Britânico
Enquanto o Brasil se prepara, o cenário internacional mostra que a fiscalização será rigorosa. Nesta quinta-feira (12), a Ofcom, reguladora de comunicações do Reino Unido, multou a Kick Online Entertainment em £ 800.000 (aprox. R$ 5,8 milhões). A sanção foi aplicada após a empresa falhar em implementar verificações de idade robustas exigidas pelo Online Safety Act britânico.
“A verificação de idade veio para ficar e não é apenas uma burocracia, é uma barreira de segurança vital”, afirmou Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança Digital do MJSP, referindo-se à tendência global de compliance.
Impacto nas Big Techs
As grandes plataformas já se movimentam. O TikTok e o Instagram expandiram seus testes de ferramentas de ‘age assurance’ (garantia de idade). Usuários que tentarem alterar sua data de nascimento para +18 ou acessar conteúdos sensíveis poderão ser solicitados a fazer uma video-selfie, que é analisada por inteligência artificial para estimar a faixa etária sem armazenar a imagem permanentemente.
Especialistas alertam, contudo, para o desafio da privacidade. A coleta massiva de dados biométricos e documentos de menores exige que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atue com rigor para evitar vazamentos e uso indevido dessas informações sensíveis.
